Lei n.º 3/2023——Lei dos Arquivos
Decreto-Lei n.º 73/89/M
Regulamento Administrativo n.º 20/2015
Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 179/2015
Decreto-Lei n.º 43/99/M
Ordem Executiva n.º 111/2019
Despacho da Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura n.º 42/2020
Lei n.º 3/2023(Infografia)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 117/2024
Despacho n.º 06/IC/2024 : Instruções para a Gestão dos Arquivos Públicos
Despacho n.º 07/IC/2024 : Instruções para o Estabelecimento de Arquivo
Despacho n.º 08/IC/2024 : Instruções para a Prevenção e o Tratamento Urgente de Arquivos em Papel Danificados por Água
Despacho n.º 09/IC/2024 : Instruções para a Organização de Arquivos Acumulados
Despacho n.º 10/IC/2024 : Instruções para a Elaboração do Plano de Gestão de Arquivos
Despacho n.º 11/IC/2024 : Instruções para a Elaboração das Tabelas dos Prazos de Conservação dos Arquivos
Despacho n.º 12/IC/2024 : Instruções para o Tratamento dos Arquivos
Instruções para regulamentação das técnicas de digitalização de documentos em suporte de papel
Instruções para regulamentação das técnicas de digitalização de documentos em suporte de papel (Perguntas frequentes)