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Código de processo penal : com referência aos acordãos de fixação de jurisprudência e transcrição dos respetivos sumários.

Legislação comercial e das sociedades comerciais.

Código do trabalho.

Einführung in die Gesetzgebungslehre /

Código penal e legislação complementar /

物權變動的善意保護 /

近代中國基層司法與治理 /

法律信仰與法系圖景 /

刑法學講義 = Criminal Law Lecture Notes /

澳門特別行政區修改《行政長官選舉法》及《澳門特別行政區立法會選舉法》 = Revisão da lei eleitoral para o chefe do executivo e da lei eleitoral para a assembleia legislativa da Região Administrativa Especial de Macau /

法治建设指标体系的权利指数研究 = Fazhi jianshe zhibiao tixi de quanli zhishu yanjiu /

审计法的理论与制度实现 : 以《审计法》的修正为背景 = The Theory and system realization of audit law : taking the amendment of Audit Law as the background /

雙層股權結構與日落條款規則 /

治理結構與爭端解決 : 粵港澳大灣區治理機制的法律思考 /

新中國法制的自主性 /

The EU Artificial Intelligence Act : regulating subliminal AI systems /

Entscheidungen des Bundesverfassungsgerichts : Studienauswahl (Band 1-74) /

Constituição da República Portuguesa

Códigos tributários.

Introdução ao estudo do direito /